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06-Ago-2019 17:13
SOROCABA

Lei do França: agendamento de consulta por telefone para idosos e pessoas com deficiência volta a valer

Marcação estava interrompida por decreto do prefeito cassado José Crespo

2018, imprensa, Divugação
Vereador Francisco França na tribuna da Câmara de SorocabaDivugação

Os idosos e as pessoas portadoras de deficiência reconquistaram o direito de agendar consultas médicas nos postos de saúde (UBS – Unidades Básicas de Saúde) por meio do telefone. A garantia está prevista no Projeto de Decreto Legislativo nº. 52/2019, de autoria do vereador Francisco França (PT), que foi aprovado na sessão da Câmara de Vereadores de Sorocaba, nesta terça-feira, 06.

O direito do agendamento por telefone estava restringido por um decreto assinado pelo prefeito cassado José Crespo (DEM) - Decreto Municipal nº. 24.777, de 22 de abril de 2019 -, que determinava que a marcação por telefone só poderia ser feita no primeiro dia útil de cada mês, em horários específicos, sendo as consultas apenas para Clínica Geral, Pediatria e Ginecologia, no limite de 20 consultas mensais por unidade de atendimento.

“Os termos postos nesses três artigos descaracterizam por completo o disposto na Lei 9.164 de 2010”, ressalta Francisco França. "O decreto municipal tirava o direito dos idosos e de pessoas portadoras de alguma deficiência, garantido pela lei, de agendar a consulta na UBS por meio do telefone. Com a aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo, a Lei 9.164/2010 passa a vigorar na sua íntegra, em favor dos idosos e dos portadores de alguma deficiência".

O descumprimento da lei já tinha motivado a abertura de um inquérito pelo Ministério Público, que culminou com a assinatura pela Prefeitura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), prevendo a aplicação da legislação – válido desde 1º de janeiro deste ano, sob pena de multa.

Fique de olho em seus direitos!

A partir de agora, com o restabelecimento da lei, os idosos e as pessoas portadoras de qualquer deficiência poderão agendar consultas médicas nas unidades básicas de saúde (postinho) que tenham cadastro.  No dia da consulta, o paciente tem que apresentar sua carteira de identidade ou o cartão do SUS (Sistema Único de Saúde).

 

Leia a íntegra da Lei 9.164/2010: https://bit.ly/2YQypDH

Fabiana Caramez, com informações de Andrea Quevedo
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